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Issue Date	Title	Author(s)
2018	Análise acerca da legalidade ou não da incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição no caso das companhias de energia elétrica	LIMA, Gabriel Araujo
2013	CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS	Costa, Sylvio Rafael Gomes
2013	A INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS EFETUADAS NO E-COMMERCE: uma análise ponderativa sob o enfoque da Constituição Federal.	Campos, Cinthia Zuila Alves
Jul-2015	A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE HABITUAL DO IMPOSTO: uma análise da constitucionalidade da hipótese legal criada pela EC N°33/2001	Rodrigues, Samantha Silva

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