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Issue Date	Title	Author(s)
25-Nov-2023	ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E (IN)SEGURANÇA ALIMENTAR: Uma análise do custeio do programa de alimentação escolar na aplicação da Lei nº 11.947/2009 em Imperatriz.	SILVA, Cleciane Soares Batista
6-Dec-2023	O SUB-REGISTRO CIVIL: A INVISIBILIDADE SOCIAL DE POPULAÇÕES VULNERÁVEIS	LEITE, Fernando Diniz
29-Jul-2025	A prisão preventiva como consequência da citação por edital e a sua (in)compatibilidade com o princípio da presunção de não culpabilidade.	BRITO, Lara Cunha
2025	O acesso a justiça e a tutela dos hipossuficientes: analise dos critérios de aplicação e da efetividade do instituto da gratuidade da justiça no processo civil brasileiro	CARVALHO, Ronald Oliveira