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Title: DANO MORAL E A INCLUSÃO INDEVIDA NOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE INADIMPLENTES: o cabimento de indenização ao devedor contumaz
Authors: Pinheiro, Joana Caroline de Araújo
Keywords: Inscrição indevida
Devedor contumaz
Súmula 385
Stubborn debtor
improper Description
Precedent 385
Issue Date: Jul-2015
Abstract: A inscrição indevida do consumidor nos bancos de dados e cadastros de inadimplência trata-se de um ato contrário a lei e, portanto, gera o direito de reparação do ilícito praticado por parte de seus responsáveis. Porém, não havia nenhuma disposição legal acerca do cabimento dessa indenização àqueles que já possuíssem cadastro anterior legítimo. Em razão disso, surgiram entendimentos discordantes acerca do cabimento ou não dessa indenização ao devedor contumaz. Visando pacificar o entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o STJ editou a Súmula 385 que nega indenização por dano moral a pessoas que, apesar de terem sido inscritas indevidamente, já possuíam anteriormente cadastros legítimos. No entanto, a referida súmula contraria dispositivos legais garantidos pela Constituição Federal, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil. Em razão disso, doutrina e jurisprudência, além de estudiosos, fazem críticas importantes a respeito da aplicabilidade dessa súmula, uma vez que, além de ferir os mencionados dispositivos, favorece a impunidade dos responsáveis pela prática do ato ilegal.
Description: Monografia apresentada ao Curso de Direito de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau de Bacharela em Direito.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1071
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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