A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUAS PARTICULARIDADES

Quinzeiro, Isabella Gerônimo da Silva

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Title:	A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUAS PARTICULARIDADES
Authors:	Quinzeiro, Isabella Gerônimo da Silva
Keywords:	Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Administração Pública administração pública indireta autarquias conselhos federais Order of Attorneys of Brazil - OAB public administration indirect public administration municipalities federal councils
Issue Date:	16-Jul-2015
Abstract:	O presente trabalho trata sobre a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – e particularidades decorrentes dela. Visa analisar a Ordem dos Advogados do Brasil, abordando a sua história e suas funções constitucionais. Expõe seu conceito, história, surgimento, estrutura, particularidades, ADI 3.026/DF, suas funções constitucionalmente impostas, legislação pertinente, função de inscrever e fiscalizar os profissionais que exercem a advocacia, prerrogativas dos advogados, foro para julgar processos e ausência de controle. Após, como forma de melhor abordar o tema, analisamos a Administração Pública, principalmente, a administração pública indireta, autarquias, conceito, características, prerrogativas, classificação, conselhos federais, poder de polícia, agências reguladoras. Por fim, analisam-se as opiniões divergentes sobre o tema usando para tanto argumentos de doutrinadores renomados, jurisprudência e conceito de imunidade tributária.
Description:	Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/1087
Appears in Collections:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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