Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1087
Title: A NATUREZA JURÍDICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SUAS PARTICULARIDADES
Authors: Quinzeiro, Isabella Gerônimo da Silva
Keywords: Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
Administração Pública
administração pública indireta
autarquias
conselhos federais
Order of Attorneys of Brazil - OAB
public administration
indirect public administration
municipalities
federal councils
Issue Date: 16-Jul-2015
Abstract: O presente trabalho trata sobre a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – e particularidades decorrentes dela. Visa analisar a Ordem dos Advogados do Brasil, abordando a sua história e suas funções constitucionais. Expõe seu conceito, história, surgimento, estrutura, particularidades, ADI 3.026/DF, suas funções constitucionalmente impostas, legislação pertinente, função de inscrever e fiscalizar os profissionais que exercem a advocacia, prerrogativas dos advogados, foro para julgar processos e ausência de controle. Após, como forma de melhor abordar o tema, analisamos a Administração Pública, principalmente, a administração pública indireta, autarquias, conceito, características, prerrogativas, classificação, conselhos federais, poder de polícia, agências reguladoras. Por fim, analisam-se as opiniões divergentes sobre o tema usando para tanto argumentos de doutrinadores renomados, jurisprudência e conceito de imunidade tributária.
Description: Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão como requisito parcial à obtenção do Título de Bacharel em Direito.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1087
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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