Pesquisa com células-tronco embrionárias e o direito à vida: análise crítica da ADI 3.510 no contexto de um Estado laico

Abstract

Este trabalho analisa a constitucionalidade da pesquisa com células-tronco embrionárias no Brasil, a partir do julgamento da ADI 3.510 pelo Supremo Tribunal Federal, no contexto de um Estado laico. A pesquisa parte da tensão entre a proteção constitucional do direito à vida, a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde, a liberdade de pesquisa científica e os desafios jurídicos relativos ao embrião in vitro. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, com método jurídico-dogmático e analítico, mediante exame da Constituição Federal de 1988, do Código Civil, da Lei nº 11.105/2005, do acórdão da ADI 3.510 e de obras doutrinárias e artigos científicos sobre biodireito, bioética e direito constitucional. O estudo demonstra que o ordenamento jurídico brasileiro não define de forma expressa o marco inicial da proteção constitucional da vida, o que exige interpretação sistemática e compatível com o pluralismo moral. Verifica-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal realizou a ponderação entre os direitos fundamentais em tensão sem antes definir o status jurídico do embrião in vitro, o que torna a fundamentação da decisão estruturalmente incompleta e explica as lacunas normativas que persistem até hoje. Conclui-se que a pesquisa com células-tronco embrionárias é constitucional quando observadas as salvaguardas legais, como a utilização de embriões inviáveis ou criopreservados, o consentimento dos genitores, o controle ético e a vedação de comercialização. Conclui-se, ainda, que a ausência de definição normativa do embrião pré-implantatório alimenta a insegurança jurídica e a vulnerabilidade do modelo de proteção gradual diante de reações legislativas regressivas, evidenciando a necessidade de marco regulatório específico capaz de acompanhar os avanços biotecnológicos sem retroceder na proteção da saúde, da ciência e da dignidade humana.