Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1119
Title: AS FALTAS DISCIPLINARES NA EXECUÇÃO PENAL: uma análise dos princípios constitucionais penais
Authors: Castro, Laércio Leonel Barbosa de
Keywords: Faltas Disciplinares
Lei da Execução Penal
Processo Penal
Disciplinary faults
Law of Penal Execution
Criminal Procedure
Issue Date: Dec-2014
Abstract: Aborda-se acerca da ocorrência das faltas disciplinares e da sua repercussão na execução da pena pelo reeducando. Analisa-se a execução penal e sua relação com a Lei de Execução Penal e o processo penal, bem como são relatados alguns entraves ao cumprimento da pena da forma como pretendido pelo sistema jurídico brasileiro. No segundo momento é apresentado o regime disciplinar, enfatizando-se a questão da manutenção da disciplina e por fim, são apresentados os regimes e o sistema progressivo de cumprimento de pena, analisando as consequências das faltas disciplinares, incluindo suas implicações na obtenção de benefícios em favor do reeducando.
Description: Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1119
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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