Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1137
Title: BANCO DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: o direito à não autoincriminação em face do interesse público
Authors: Dominici, Marcela Pelúcio
Keywords: Investigação criminal
Banco de Dados de Perfis Genéticos
Direito à não autoincriminação
Issue Date: 16-Dec-2014
Abstract: Os avanços científicos permitiram que o exame de DNA se tornasse uma importante ferramenta de auxílio na elucidação de crimes. A extração do perfil genético de investigados e condenados por crimes considerados graves e consequente formação do Banco de Dados de Perfis Genéticos foi instituída pela Lei nº 12.654/2012, por sua vez regulamentada pelo Decreto nº 7.950/2013. As modificações acarretadas na Lei de Identificação Criminal e na Lei de Execução Penal trouxeram à tona o debate doutrinário no tocante à possível afronta ao direito à não autoincriminação em face da defesa do interesse público no que diz respeito ao aprimoramento da investigação criminal.
Description: Monografia apresentada ao Curso de Direito de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau de Bacharela em Direito.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1137
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MarcelaDominici.pdfTCC - MARCELA PELÚCIO DOMINICI353,49 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.