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Title: A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DO EMPREGADO PÚBLICO.
Other Titles: THE NEED FOR MOTIVATION OF THE PUBLIC EMPLOYEE'S DISPENSATION.
Authors: ROCHA, Victória Jorge
Keywords: Empresas Públicas; Sociedades de economia mista; Regime jurídico híbrido; Concurso público; Motivação
Public enterprises; Mixed economy companies; Hybrid legal system. Public tender; Motivation
Issue Date: 2016
Publisher: UFMA
Abstract: As empresas públicas e sociedades de economia mista compõem a administração indireta. Na medida em que prestam serviço público, ou exploram atividade econômica, estão constitucionalmente (Art.173, §1º, II, CF) submetidas ao regime jurídico privado. Contudo, essas empresas estatais, lidam com o interesse público, de forma que se submetem também ao regime jurídico público, tendo, portanto, um regime jurídico híbrido. No que se refere à admissão dos empregados que laboram nas empresas estatais, há necessidade de realização de concurso público, em respeito ao interesse coletivo e aos princípios constitucionais da administração Pública. No que refere à dispensa desses empregados públicos, há controvérsia, jurisprudencial e doutrinária, quanto à necessidade de motivação do ato administrativo de despedida.
Description: Public and mixed economy companies comprise indirect administration. To the extent that they provide a public service or exploit economic activity, are constitutionally (art. 173, § 1, II, CF) subject to private legal regime. However, these State-owned enterprises, deal with the public interest, in order to submit to the public legal regime, so a hybrid legal regime. With regard to the admission of the employees who work in State-owned enterprises, there is need for tender, in respect to the collective interest and the constitutional principles of public administration. In regard to these public employees layoff, there's controversy, case law and doctrine, on the need for motivation of the administrative act.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1600
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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