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Title: CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO SUJEITOS DE DIREITOS: a (in) constitucionalidade e a (in) eficácia da redução da maioridade penal sob a ótica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Other Titles: CHILDREN AND ADOLESCENTS AS SUBJECTS OF RIGHTS: (in) constitutionality and (in) effectiveness of the reduction of the criminal majority under the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988.
Authors: MEDEIROS, Magali da Silva
Keywords: Redução da maioridade penal; Inimputabilidade; Criança; Adolescente; Estatuto da Criança e do Adolescente;Direito Constitucional
Reduction of legal age; Nonimputability; Child; Adolescents; Child and Adolescent Statute; Constitutional right.
Issue Date: 2016
Publisher: UFMA
Abstract: Este trabalho busca analisar a constitucionalidade das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que versem sobre a redução da maioridade penal, bem como a sua eficácia no atual contexto histórico, político, social e econômico brasileiro, levando-se em consideração os conceitos de imputabilidade e inimputabilidade, de poder constituinte, de proteção integral, dentre outros adotados pelo nosso ordenamento jurídico. Para tanto, o primeiro capítulo aborda uma breve análise histórica acerca da responsabilização penal no direito penal romano e uma apresentação da evolução histórica desse tema no Brasil. O segundo capítulo analisa a doutrina da proteção integral adotada na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como o sistema de direitos fundamentais; a posição dos tratados e demais documentos internacionais e os princípios adotados no direito pátrio que dizem respeito à crianças e adolescentes. O terceiro e último capítulo trata da redução da maioridade penal de forma mais específica, analisando-se a constitucionalidade e a eficácia das propostas de emenda à Constituição que objetivam reduzir a maioridade penal e os argumentos contrários e favoráveis. Apresenta-se, ainda, o sistema de responsabilização do menor no ordenamento jurídico estrangeiro, assim como dados estatísticos que envolvem o tema e um relato de experiência do projeto de pesquisa e extensão “Jovens como sujeitos de direito”, desenvolvido pelo Programa de Educação Tutorial - PET - Conexões de Saberes, Direitos Humanos Culturas e Subjetividades da Universidade Federal do Maranhão. Na conclusão são traçados os paralelos entre a redução da maioridade penal e a constitucionalidade e eficácia de tal medida, indicando que tal diminuição é inconstitucional e ineficaz.
Description: This work seeks to analyze the constitutionality of the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) that deal with the reduction of legal age, as well as their effectiveness in the current historical context, political, social and Brazilian economy, taking into account the concepts of accountability and unaccountability of constituent power, full protection, among others adopted by our legal system. Therefore, the first chapter includes a brief historical analysis about criminal responsibility in the Roman criminal law and a presentation of the historical evolution of this issue in Brazil. The second chapter analyzes the doctrine of full protection adopted in the preparation of the Statute of Children and Adolescents, and the system of fundamental rights; the position of treaties and other international documents and the principles adopted on parental rights that relate to children and adolescents. The third and final chapter deals with the reduction of criminal responsibility more specifically, analyzing the constitutionality and effectiveness of the proposed amendments to the Constitution aimed at reducing the legal age and contrary and favorable arguments. It presents also the smallest of the accountability system in foreign legal systems, as well as statistical data involving the issue and an account of the research project experience and extension "Young as subjects of law" developed by the Education Program Tutorial - PET - Knowledge Connections, Human rights Cultures and subjectivities of the Federal University of Maranhão. In conclusion are the parallels between the reduction of the legal age and the constitutionality and effectiveness of such a measure, indicating that the decrease is unconstitutional and ineffective.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1602
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TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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