Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1604
Title: A LEGALIDADE DA MUNICIPALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS: os limites de atuação das Guardas Municipais.
Other Titles: THE LEGALITY OF THE MUNICIPALIZATION OF PUBLIC SECURITY IN THE BRAZILIAN MUNICIPALITIES: the limits of operation of the municipal guards.
Authors: SOUZA, Jocinaldo Silva de
Keywords: Criminalidade; Escola de Chicago; Segurança Pública e Municipalização; Guardas Municipais; Limites de atuação
Criminality; Chicago School; Public safety and municipalization; Municipal Guards; Performance limits
Issue Date: 14-Apr-2016
Publisher: UFMA
Abstract: Criminalidade e crescimento urbano e o caos que eles geram no tecido social e o benefício que poderia advir de uma mudança de paradigma com adoção de um modelo de seguridade cidadã com a municipalização da segurança pública e o emprego das Guardas Municipais nesse grande projeto de pacificação social. Procura-se adotar o método científico dedutivo, com base em pesquisas bibliográficas, documentais e de campo, analisando doutrinas e artigos elaborados sobre o tema, bem como nas normas jurídicas, à luz de uma interpretação constitucional. Apresentam-se dados estatísticos com o intuito de fornecer dados sistemáticos a fim de se obter um panorama sistêmico da atual situação no campo da segurança pública, haja vista o verdadeiro quadro de caos da sociedade brasileira. O presente estudo pretende servir de parâmetro não apenas para a sociedade do estado do Maranhão, pois seria um contrassenso científico, além de contraproducente do ponto de vista da produção do conhecimento acadêmico, mas almeja servir para toda a sociedade brasileira. Do mesmo modo, não almeja resolver um problema social, mas analisar a questão da criminalidade sob um ponto de vista estritamente científico. Como objetivo imediato a presente pesquisa tem por objeto de estudo a temática da municipalização da segurança pública, seus pressupostos teóricos e possibilidades jurídicas de realização, além da análise das vantagens ou desvantagens advindas da adoção desse modelo de gestão das políticas de segurança pública. Todavia, a finalidade última está na verificação da legalidade da municipalização da segurança pública e o consequente emprego das Guardas Municipais no combate à criminalidade e segurança ostensivo-preventiva além de uma análise, ainda que escorreita, sobre os seus limites de atuação no contexto do ordenamento jurídico pátrio vigente. É inconteste que nem mesmo no mundo científico há verdades absolutas, porém, diante dessa verdadeira anatomia do caos que cobre de terror esses tempos tão sombrios, uma verdade se insinua: a de que algo precisa ser feito.
Description: Crime and urban growth and the chaos that they generate in the social fabric and the benefit that could come from a paradigm shift with the adoption of a public safety model with the municipalization of public safety and employment of Municipal Guards in this great project of social peace. It seeks to adopt the deductive scientific method, based on bibliographic research, documentary and field, analyzing and elaborate doctrines on the topic as well as the legal standards in the light of constitutional interpretation. They present statistical data in order to provide systematic data in order to obtain a systemic overview of the current situation in the field of public security, given the chaos framework of Brazilian society. This study is intended as a parameter not only for the Maranhão state of society, it would be a scientific nonsense, and counterproductive from the standpoint of production of academic knowledge, but aims to cater for all of Brazilian society. Likewise, does not aim to solve a social problem, but examine the issue of crime in a strictly scientific point of view. However, the ultimate goal is the verification of the legality of the municipalization of public security and the consequent use of Municipal Guards fighting crime and ostentatious - preventive security as well as an analysis, even slimmer on their performance limits in spatial context current legal parental rights. It is undisputed that even in the scientific world are no absolute truths, however, before this true anatomy of the chaos that covers horror as these dark times, the truth is insinuated: that something must be done.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1604
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Jocinaldo Silva de Sousa.pdf1,28 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

Admin Tools