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Title: ABANDONO AFETIVO PARENTAL: uma análise dos pressupostos para a imputação da responsabilidade civil.
Other Titles: PARENTAL AFETARY ABANDONMENT: an analysis of the assumptions for the attribution of civil responsibility.
Authors: ARAÚJO, Andressa Crystine Schmitt
Keywords: Responsabilidade Civil; Abandono Afetivo; Danos
Civil Responsibility; Affective Abandonment; Damages
Issue Date: 7-Aug-2017
Publisher: UFMA
Abstract: O presente trabalho trata sobre a possibilidade de aplicação do instituto da responsabilidade civil nos casos de abandono afetivo, analisando os pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. O desenvolvimento saudável e equilibrado de jovens e crianças depende da convivência e afetividade com os genitores, tendo estes, direitos e garantias devido ao seu status de pessoa em formação. Os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente deverão nortear os pais no exercício do seu poder familiar. A negligência nesse dever pode causar danos ao filho, gerando reflexos no mundo jurídico, tais como: destituição do poder familiar, exclusão do patronímico do genitor faltoso, mediação do conflito e aplicação da responsabilidade civil. Quanto a este último existem duas correntes. A positiva defende a possibilidade de compensar os danos morais causados pelo descumprimento dos deveres parentais, e a negativa, que não admite tal prerrogativa. O presente estudo adota a corrente positiva, que tem prevalecido, tanto na doutrina, como na jurisprudência. No caso do abandono afetivo há condições específicas para a imputação da responsabilidade. Analisadas as decisões judiciais sobre o tema observa-se a necessidade de comprovação da omissão parental, do dano à personalidade, da prova de que o dano resultou dessa omissão e da ausência de excludentes da culpabilidade. Desconhecimento da paternidade, alienação parental e grave enfermidade podem afastar a responsabilidade do agente. Por fim, aborda-se as novas perspectivas para uma compreensão mais ampla sobre esse delicado assunto que é a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo.
Description: The current work shows the possibility of implement the institute of civil responsibility in cases of affective abandonment, analyzing the features of the obligation to indemnify. The healthy and balanced development of young people and children depends on coexistence and affection with the parents, who have rights and guarantees due to their status as a person in formation. The principles of full-protection and the best interests of children and teenagers will should guide their parents in the exercise of their family power. The negligence in this obligation can cause damage to the child, generating reflexes in the legal world, such as: destitution of family power, exclusion of the patronymic from the missing parent, mediation of the conflict and application of civil responsibility. As for the latter there are two strands. The positive affirms the possibility of compensating for the moral damages caused by the contempt of the parental duties, and the negative one, that does not admit this gain. The current work adopts the positive sense, which has prevailed, such in doctrine like in jurisprudence. In the case of affective abandonment are specific conditions for imputation of the responsibility. Having analyzed the judicial decisions about the subject, it is necessary to prove the parental omission, the damage to the personality, proof that the harm resulted by the omission and the absence of culpabilities excludents. Unknowledge of parenthood, parental alienation and serious illness can rule out the agent’s responsibility. Finally, will be addressed the new perspectives for a broader understanding on this delicate subject that is the civil responsibility due to the abandonment affective.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1654
Appears in Collections:TCC de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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