Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1687
Title: Lei 13.019/2014 e administração pública dialógica: aspectos gerais e principais avanços
Other Titles: Law 13,019 / 2014 and dialogical public administration: general aspects and main advances
Authors: BOSCO, Gian Paolo
Keywords: Lei 13.019/2014;
Organizações da Sociedade Civil;
Administração Dialógica;
Law 13.019 / 2014;
Civil Society Organizations;
Dialogic administration.
Issue Date: 6-Sep-2016
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: Advento da Lei 13.019/2014 que trouxe uma nova sistemática na condução de parcerias do Poder Público com as organizações da sociedade civil. Aborda evolução do Estado Liberal, passando pelo Estado Social, até culminar em um Estado Subsidiário. Utilizandose do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa teórica, delineia os principais avanços trazidos pelo Estatuto das Parcerias, que apresenta-se como diploma promotor de maior participação popular nas tomadas de decisão da Administração. Pública. Possui como ponto chave a Administração Dialógica e a abordagem de princípios correlatos. Desenvolve conceitos de participação popular, eficiência, publicidade e transparência na atuação da Administração Pública. Traz disposições gerais e elucidativas sobre entidades do terceiro setor para fins de delimitar o objeto da lei 13.019/2014. Aborda brevemente o instituto “convênio” para fim de verificar sua parcial derrogação no âmbito das parcerias firmadas pelo poder público. Aponta os principais instrumentos trazidos pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Description: ABSTRACT: Enactment of Law 13.019 / 2014 brought a new system in the conduct of Government's partnerships with civil society organizations. Discusses the evolution of the Liberal State, through the social state, culminating in a Subsidiary State. Using the deductive method of approach and theoretical research technique, outlines the major advances brought by the Statute of the Partnerships, which presents itself as a promoter degree of greater popular participation in decision-making Public Administration. It has as key point to Dialogic Administration and the approach of related principles. Develops concepts of popular participation, efficiency, publicity and transparency in the performance of public administration. Provides general and clarifying provisions on the third sector entities for the purpose of delimiting the object of Law 13.019 / 2014. Briefly addresses the "covenant" to institute order to verify its partial exemption in the context of partnerships entered into by the government. It highlights the main instruments brought by the Regulatory Framework of Civil Society.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1687
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
GianBosco.pdfTrabalho de Conclusão de Curso320,72 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

Admin Tools