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Title: Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma mudança de paradigma no sistema de controle para a efetivação de direitos fundamentais.
Other Titles: Abstract of the diffuse control of constitutionality: a change of paradigm in the control system for the realization of rights fundamental rights.
Authors: NUNES, Íderson Dias
Keywords: Teoria da abstrativização;
Controle de constitucionalidade;
Direitos Fundamentais;
Theory of abstractification;
Constitutional control;
Fundamental rights.
Issue Date: 2016
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: A atuação do Supremo Tribunal tem evoluído bastante nos últimos anos. Sua primorosa tarefa de guarda e defesa da Lei Fundamental brasileira, uniformizando sua interpretação e garantindo sua força normativa, tem gerado discussões acerca das fórmulas de decisão e limites de sua atividade. Surgiu, então, dentro da atividade do Supremo a teoria da abstrativização ou objetivação do controle difuso que defende haver uma progressiva permeabilidade do controle difuso pelo controle concentrado. Desse modo, a teoria da abstrativização prega o reconhecimento igual de efeitos nas decisões que apreciam a inconstitucionalidade tanto no controle difuso, como no concentrado. Algumas evidências são numeradas pelos defensores, como: a instituição do requisito repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário; modulação dos efeitos temporais no controle difuso; aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes; e a mutação constitucional do Art. 52, X, da Constituição. Porém, apesar dos sofisticados argumentos em favor da teoria da abstrativização, a mesma é alvo de críticas, dentre elas destacam-se a possibilidade de negar a competência dos demais órgãos judiciais; afronta ao equilíbrio e harmonia dos poderes republicanos; e enfraquecimento do princípio democrático. Destarte, embora haja pertinência em algumas das críticas apontadas a teoria abstrativização, sua aplicação deve ser reconhecida para a defesa de direitos fundamentais.
Description: The role of the Supreme Court has evolved greatly in recent years. His exquisite guard task and defense of Brazilian Basic Law, standardizing interpretation and ensuring their normative force, have generated discussions about the decision formulas and limits of their activity. Then arose within the activity of the Supreme theory abstractification or objectification of diffuse control that advocates be a progressive permeability of diffuse control by the concentrated control. Thus, the theory of abstractification fold recognition equal effect in the decisions that appreciate the unconstitutionality both diffuse control, as in the concentrate. Some evidence are listed by supporters, such as the institution of the general repercussion requirement for admissibility of the extraordinary appeal; modulation of temporal effects in the diffuse control; application of the theory of the transcendence of the decisive reasons; and the constitutional mutation of Art. 52, X, of the Constitution. But despite sophisticated arguments for the theory of abstractification, it is criticized, among them stand out the possibility of denying the jurisdiction of other courts; affront to the balance and harmony of the republican powers; and weakening of the democratic principle. Thus, although there is relevance in some of the criticisms abstractification theory, its application should be recognized for the defense of fundamental rights.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1689
Appears in Collections:TCC de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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