Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1734
Title: A LAICIDADE ESTATAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: desafios de efetivação do princípio em face do PLC nº 160/2009.
Other Titles: State secularity in the Constitution of 1988: challenges of effective principle in the face of PLC N º 160/2009.
Authors: CASTRO, Gustavo Marques da Silva
Keywords: Princípio da laicidade estatal; Estado Laico; Direito Constitucional; Direito Internacional. PLC nº 160/2009; Lei de Associações Religiosas e Culto Público do México; Concordata celebrada entre Brasil e Santa Sé; Lei Geral de Religiões
Principle of state laicity; Laic State; Constitutional right; International right. PLC nº 160/2009; Law of Religious Associations and Public Worship of Mexico; Concordat celebrated between Brazil and the Holy See; General Law of Religions
Issue Date: 21-Aug-2017
Publisher: UFMA
Abstract: Conceitua o princípio da laicidade estatal, identificando quais os ideais genéricos que compõem seu corolário de significados. Elabora conceitos correlatos, de fenômenos que se relacionam com a laicidade, mas que com ela não se confundem. Utiliza o método dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica em artigos científicos, doutrina e sítios oficiais. Analisa o histórico de evolução do princípio da laicidade internacionalmente, afunilando-o para vislumbrar suas diversas manifestações ao longo da tradição constitucional brasileira. Desembocando, então, na tratativa da laicidade estatal que consta da Constituição Federal brasileira de 1988, ora em vigor. Apresenta as diretrizes básicas do PLC nº 160/2009. Lançando mão de experiência do Direito Comparado, apresenta as principais virtudes da Lei de Associações Religiosas e Culto Público do México, como modelo legislativo de respeito à laicidade. Apresenta a Concordata celebrada entre Brasil e Santa Sé como elemento inspirador do Projeto de Lei. Analisa comparativamente os textos do Projeto de Lei e da Concordata, traçando seus eixos de coincidência literal. Conclui que o referido Projeto de Lei não representa um modelo desejável de Lei Geral de Religiões, não servindo aos propósitos de efetivação da laicidade no contexto brasileiro.
Description: It conceptualizes the principle of state laicity (from the French concept laïcité), identifying which generic ideals make up its corollary of meanings. It elaborates related concepts, of phenomena that are related to laicity, but which are not confused with it. It uses deductive method and the technique of bibliographical research in scientific articles, doctrine and oficial sites. It analyzes the historical evolution of the principle of laicity internationally, tapering it to glimpse its various manifestations throughout the Brazilian constitutional tradition. Discharging, thus, in the treatment of state laicity that appears in the Brazilian Federal Constitution of 1988, now in vigour. It presentes the basic guidelines of PLC nº 160/2009. Resorting on the experience of Comparative Law, it presents the main virtues of the Law of Religious Associations and Public Worship of Mexico, as a legislative model of respect for laicity. It presents the Concordat celebrated between Brazil and the the Holy See as an inspiring element of the Law Project. It comparatively analyzes the texts of the Law Project and the Concordat, tracing its axes of literal coincidence. It concludes that the mentioned Law Project does not represent a desirable model of General Law of Religions, nor serving to the purposes of effectiveness of the laicity in the Brazilian context.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1734
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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