Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1800
Title: A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PERANTE OS AGENTES POLÍTICOS.
Other Titles: THE LAW OF ADMINISTRATIVE MISCONDUCT ON THE POLITICAL AGENTS.
Authors: RODRIGUES, Vinicius Pestana
Keywords: Lei de Improbidade Administrativa; Crimes de Responsabilidade; Agentes Políticos
Law of Administrative Misconduct; Crimes of Responsibility; Political Agent
Issue Date: 31-Aug-2017
Publisher: UFMA
Abstract: A aplicabilidade da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em face dos agentes políticos não é tema pacífico na doutrina e jurisprudência. Existem duas correntes de entendimento formadas acerca do tema. A primeira sustentando a não aplicabilidade de tal lei em face dos agentes políticos em razão de estes se submeterem a uma sistemática própria de responsabilização, qual seja, os crimes de responsabilidade, previstos na Lei 1.079/50 e no Decreto-Lei n° 201/67. A segunda defendendo a sujeição de tais agentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa, em razão de esta cuidar da reparação dos danos causados à Administração Pública pela prática de ato ímprobo, atuando, portanto, em instância distinta do crime de responsabilidade. O presente trabalho tem como finalidade defender a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92, baseando-se na ampla análise de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais formados em torno do tema, para, ao final, concluir que a Lei de Improbidade Administrativa e os crimes de responsabilidade possuem natureza jurídica distintas, inexistindo, portanto, qualquer relação de exclusão entre elas.
Description: The applicability of Law No. 8.429/92 (Law of Administrative Misconduct) in relation to political agents is not an uncontested issue in the doctrine and jurisprudence. There are two chains of thought based on this theme. The first supports the non applicability of such law in relation to political agents, because such agents are subjected to a separate code of accountability as provided for in the crimes of responsibility, Law No. 1.079/50 and Law-Decree No. 201/67. The second advocates such agents be subjected to the norms of the Law of Administrative Misconduct, because it involves recuperating the state for the damage resulting from the misconduct, thus acting as a distinct element of criminal responsibility. This paper aims to defend the subjection of political actors to Law No. 8.429/92, based on extensive analysis of doctrinal and jurisprudential understandings formed around the theme, and therefore concludes that the Law of Administrative Misconduct and crimes of responsibility have distinct legal structures, thus lacking any exclusionary relationship between them.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1800
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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