Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1805
Title: Judicialização do impeachment: limites ao controle do Supremo Tribunal Federal no processo de impedimento do Presidente da República
Other Titles: Judicialisation of impeachment: limits to the control of the Federal Supreme Court in the process of preventing the President of the Republic
Authors: MARCELINO, Jonatas de Sousa
Keywords: Impeachment;
Limites;
Supremo Tribunal Federal;
Impeachment;
Limits;
Federal Court of Justice.
Issue Date: Feb-2017
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: O impeachment é um importante instrumento de controle das atribuições do Poder Executivo por meio de processo e julgamento realizados pelo Poder Legislativo. Contudo, nos dois casos de impeachment pelos quais o Brasil já passou, foram diversas as provocações ao Poder Judiciário para intervir no processo e julgamento. Os pedidos foram diversos, incluindo a anulação do impeachment, sendo que a Constituição Federal de 1988 deu ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, a competência para julgar, soberanamente, o Presidente da República por crime de responsabilidade. Sendo assim, é fundamental estabelecer os limites de intervenção do Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário no Brasil, no processo de impeachment, sem que ocorra violação ao princípio da separação de poderes e aos direitos das partes envolvidas.
Description: ABSTRACT: Impeachment is an important instrument to control the activities of the Executive Branch through a process and judgment carried out by the Legislative Branch. However, in the two cases of impeachment which Brazil has been through, there were several provocations to the Judiciary to intervene in the process and trial. In instance, there were many requests, including the annulment of impeachment. The Federal Constitution of 1988 gave to the Legislative branch, not to the Judiciary, the authority to judge sovereignly the President of the Republic for a crime of responsibility. Thus, it is fundamental to establish the limits for the highest judicial organ in Brazil, the Supreme Federal Court, in relation to the intervention in the process of impeachment. So that, there is no violation of the principle of separation of powers and the rights of the ones involved.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1805
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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