Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1817
Title: DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA AO TRABALHADOR SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR PERÍODO DE CONTRIBUIÇÕES INFERIOR A 12 (DOZE) MESES QUANDO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Other Titles: Of the granting of sickness aid to the insured worker of social welfare for a period of contributions less than 12 (twelve) months when the employment contract is suspended.
Authors: GOMES, Thiago Henrique Melo
Keywords: Previdência Social; Suspensão do Contrato de Trabalho; Auxílio-Doença
Social Security; Suspension of the Work Contract; Illnesse-Aid
Issue Date: 2016
Publisher: UFMA
Abstract: O presente estudo pretende analisar a concessão do auxílio-doença ao trabalhador segurado da Previdência Social por período de contribuições inferior a 12 (doze) meses quando da suspensão do contrato de trabalho. Foi elaborado por meio do estudo descritivo, com o auxílio da coleta de dados em livros, artigos, legislação vigente e jurisprudência, cujo objetivo é demonstrar a finalidade e a análise da concessão do benefício do auxílio-doença, principalmente do seu indeferimento quando o contrato de trabalho for suspenso a partir do 16º dia, já que impossibilitado estará o empregado em retornar ao exercício de suas funções, devido a doença, e prejudicado ficará o empregador nos seus interesses econômicos e no desempenho das atividades financeiras se continuar efetuando o pagamento da remuneração do empregado. Para tanto, nos utilizaremos da concepção da Seguridade Social da Constituição Federal de 1988, sua definição como direito social fundamental, a abordagem histórica da Assistência Social, da Saúde e da Previdência Social. Trataremos ainda a Previdência Social como uma garantia do bem-estar social, enfatizando que para haver tal satisfação, o Estado e a Sociedade devem atuar diretamente para a sua promoção social. Abordaremos como enfoque na caracterização do tema, uma breve evolução histórica e legislativa do sistema previdenciário no Brasil e uma abordagem objetiva dos planos previdenciários vigentes, destacando a PEC 287 que aborda uma ampla reforma na Previdência Social, como garantia do sistema financeiro e atuarial para sua manutenção e ampla cobertura. E por fim, destacaremos o conceito e característica do auxílio-doença como forma de proporcionar melhor entendimento do estudo proposto.
Description: The present study intends to analyze the granting of Illnesse-Aid benefit to the insured employee of Social Security for a period of contributions of less than 12 (twelve) months when the employment contract is suspended. It was elaborated by means of the descriptive study, with the aid of data collection in books, articles, current legislation and jurisprudence, whose objective is to demonstrate the purpose and the analysis of the concession of the benefit of the Illnesse-Aid benefit, mainly of its rejection when the contract of work is suspended from the 16th day, as impossible for the employee to return to the exercise of his duties, due to illness, and will be prejudiced the employer in his economic interests and in the performance of the financial activities if he continues making the payment of the remuneration of the employee. Therefore, we will use the concept of Social Security of the Federal Constitution of 1988, its definition as a fundamental social right, the historical approach of Social Assistance, Health and Social Security. We will also treat Social Security as a guarantee of social welfare, emphasizing that in order to have such satisfaction, the State and Society must act directly for their social promotion. We will focus on the characterization of the theme, a brief historical and legislative evolution of the social security system in Brazil, and an objective approach to the current social security plans, highlighting PEC 287 that addresses a broad reform in Social Security, as a guarantee of the financial and actuarial system for its Maintenance and wide coverage. And finally, we will highlight the concept and characteristic of the disease aid as a way of providing a better understanding of the proposed study.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1817
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Thiago Henrique Melo.pdf474,82 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.