Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/1833
Title: VIGÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ADMINISTRATIVOS DE ESCOPO: uma análise do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União.
Other Titles: VALIDITY OF THE CONTRACTUAL INSTRUMENTS OF SCOPE: an analysis of the jurisprudential understanding of the Court of Auditors of the Union.
Authors: BRAGA, Igor Abreu
Keywords: Contrato administrativo; Escopo; Prazo; Tribunal de Contas da União
Administrative contract; Scope; Deadline; Brazilian Federal Court of Acconts
Issue Date: 2016
Publisher: UFMA
Abstract: O presente trabalho analisará a jurisprudência da Corte Federal de Contas acerca da problemática do artigo 57 da Lei 8666/1993 e o prazo de vigência dos instrumentos contratuais administrativos de escopo, espelhando-os com entendimentos doutrinários divergentes, conduzindo o debate de modo a compreender o entendimento do TCU. Assim sendo, a pesquisa foi desenvolvida baseada no método dialético, contrapondo ideias para a formulação a solução ao problema proposto. Dessa forma, as reflexões partem da apresentação de conceitos acerca da Administração Pública e os comandos de ordem principiológica que a regem. Em seguida, far-se-á o estudo dos pontos gerais acerca dos Contratos Administrativos, analisando temas fundamentais como seu conceito, suas características, e suas modalidades de extinção. Finalmente aprofundaremos o estudo (a vigência dos contratos de escopo), examinado os entendimentos e interpretando a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
Description: This work will analyze the jurisprudence of the Brazilian Federal Court of Accounts on the problematic of article 57 of Law 8.666/1993. This one will also study the term of the contractual administrative instruments of scope, mirroring them with divergent doctrinal understandings, leading the debate in order to comprehend the understanding of the Brazilian Audit Office (TCU – Tribunal de Contas da União). Thus, the research was developed based on the dialectical method, opposing ideas for the solution formulation to the proposed problem. In this way, the reflections depart from the presentation of concepts about Public Administration and the principles of order that govern it. Next, the general points about Administrative Contracts will be studied, analyzing fundamental themes such as its concept, its characteristics, and its extinction modalities. Finally we will deepen the study (the validity of scope contracts), and examine the understandings and interpret the jurisprudence of the Tribunal de Contas da União (brazilian Federal Court of Acconts).
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1833
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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