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dc.contributor.authorNUNES, Jarina Portugal-
dc.date.accessioned2017-12-13T13:30:42Z-
dc.date.available2017-12-13T13:30:42Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1844-
dc.descriptionABSTRACT: This study aims to discuss about the controversial and sensitive issue in Family Law. The debated issue refers to the civil responsibility of the parents (or one of them), for the affective abandonment of the children (child or adolescent) as consequence of the omission in the duty of care, considering also the pedagogical function of the indemnity. Therefore, it refers to the right to the dignity of the human person and all the fundamental rights inherent to the child and adolescent, expressed in the Brazilian Federal Constitution of 1988, the Brazilian Civil Code and the Statute of the Child and Adolescent (Brazilian Law nº. 8.069/1990). Initially, an approach will be taken about the general notes on the family institute, with considerations referring to the historical and juridical evolutions of family relations before and after the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988. Then will be dealt with subjects related to the institute of civil responsibility applied to the Family Law as a means of ensuring the fundamental rights of vulnerable members of that institution. Afterwards, with the objective to delve deeper into the subject, we will analyze the doctrine, the jurisprudence and the new legislative trends on the subject. Finally, it will be verified the legal possibility of granting moral damages to the children abandoned affectively by the parents, against the fulfillment of an illegal act.pt_BR
dc.description.abstractA presente monografia aborda um tema no Direito de Família e refere-se à responsabilidade civil dos genitores (ou de um deles), pelo abandono afetivo dos filhos (criança ou adolescente), como consequência da omissão no dever de cuidado, considerando-se ainda a função pedagógica da indenização. Para tanto, reputa-se o direito à dignidade da pessoa humana e todos os direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente, expressos na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Inicialmente será realizada uma abordagem das noções gerais sobre o instituto da família, com considerações referentes às evoluções históricas e jurídicas das relações familiares antes e após a promulgação da Carta Magna de 1988. Em seguida, serão tratados assuntos relacionados ao instituto da responsabilidade civil também aplicado ao direito de família, como medida de assegurar os direitos fundamentais aos membros vulneráveis dessa instituição. Após, com o intuito de aprofundar o assunto abordar-se-ão análises doutrinárias e jurisprudenciais, bem com as novas tendências legislativas acerca do assunto. Ao final, constatar-se-á a possibilidade legal da concessão de dano moral aos filhos abandonados afetivamente pelos pais, frente ao cometimento de ato ilícito.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopt_BR
dc.subjectAbandono Afetivo;pt_BR
dc.subjectDano Moral;pt_BR
dc.subjectIndenização;pt_BR
dc.subjectOmissão no Dever de Cuidado;pt_BR
dc.subjectAffective Abandonment;pt_BR
dc.subjectMoral damage;pt_BR
dc.subjectIndemnity;pt_BR
dc.subjectOmission in the Duty of Care.pt_BR
dc.titleDano moral por abandono afetivo: omissão no dever de cuidado e a função pedagógica da indenizaçãopt_BR
dc.title.alternativeMortal damage due to affective abandonment: omission in the duty of care and the pedagogical function of compensationpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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