Audiência de custódia: a Convenção Americana de Direitos Humanos e o processo penal brasileiro

Abstract

O presente estudo debruçou-se sobre os aspectos da aplicabilidade dos Pactos e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos no direito interno brasileiro, principalmente no que se refere à garantia do direito da pessoa presa a pronta apresentação a uma autoridade judiciária, com fins a garantir os direitos humanos da mesma e garantir a legalidade das prisões. Analisou-se a resistência dos mais diversos ramos jurídicos e sociais de implementar este direito, as diversas ações, projetos de lei, Portaria, Resoluções que acabaram por dar eficácia a Convenção Americana de Direitos Humanos que já fora incorporado há mais de vinte anos no ordenamento jurídico brasileiro e carecia de eficácia, gerando inclusive processos de responsabilização internacional do Estado Brasileiro. Por fim, analisamos o pioneirismo do Estado do Maranhão ao implantar a audiência de custódia, seus reflexos práticos, ganhos e críticas.