Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2046
Title: Na medida certa?: o processo judicial de aplicação das medidas socioeducativas ao adolescente frente ao processo penal do adulto para casos análogos: desafios e fragilidades
Authors: LEITE, Lisandra Nazaré Roma Assunção
Keywords: Direito da Criança e do Adolescente
Ato infracional
Processo do ato infracional
Child and Adolescent Rights
Infraction act
Juridical process of the infraction act
Issue Date: 2-Feb-2018
Publisher: Curso de Direito
Citation: LEITE, L. N. R. A. Na medida certa?: o processo judicial de aplicação das medidas socioeducativas ao adolescente frente ao processo penal do adulto para casos análogos: desafios e fragilidades. 2017. 49 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2018.
Abstract: Esta monografia aborda a questão da aplicação das medidas socioeducativas à adolescentes, no Brasil. A análise é centrada na forma como o processo judicial do ato infracional se desenvolve, em comparação ao processo judicial penal do adulto imputável. Traz uma contextualização histórica da construção dos pilares do direito da criança e do adolescente no país, bem como em que bases construiu seu conceito de infância: entendimentos sociais e marcos legais nacionais e internacionais. Reflete sobre o adolescente como sujeito de direitos, a partir de interpretação constitucional e confronta essa posição com a forma como ele é visto em relação a ser sujeito de garantias processuais que concretizam o devido processo legal, tudo sob a ótica da doutrina da proteção integral. Elenca institutos do Direito Penal e analisa se aplicação para o adolescente no desenvolvimento do processo. Apresenta análise de processos de aplicação de medida socioeducativa no Maranhão, comparando-os com os de imputáveis que cometeram crimes análogos aos atos infracionais alvo da sanção legal.
Description: This paper addresses the issue of the application of socio-educational measures to adolescents in Brazil. The analysis is centered on the way in which the judicial process of the infraction acts is developed, in comparison to the criminal judicial process of the attributable adult. It brings a historical context of the construction of the pillars of child and adolescent rights in the country, as well as on which bases built its concept of childhood: social understandings and national and international legal frameworks. It reflects on the adolescent as a subject of rights, based on constitutional interpretation and confronts this position with the way he is seen in relation to being subject to procedural guarantees that concretize due process, all from the point of view of the doctrine of integral protection. Presents Institutes of Criminal Law and analyzes if application to the adolescent in the development of the process. It presents an analysis of processes of application of socio-educational measure in Maranhão, comparing them with those of imputable persons who committed crimes analogous to the infraction acts target of the legal sanction.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2046
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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