Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2125
Title: Legislação anticorrupção e o Estado do Maranhão: da compulsoriedade do programa de Compliance no Estado do Maranhão
Authors: MARQUES, Teresa Nina Brandão
Keywords: Compliance
Legislação Anticorrupção
Corrupção
Estado Democrático de Direito
Integridade
Anti-corruption law
Corruption
Democratic State of Law
Integrit
Issue Date: 8-Feb-2018
Publisher: Curso de Direito
Citation: MARQUES, T. N. B. Legislação anticorrupção e o Estado do Maranhão: da compulsoriedade do programa de Compliance no Estado do Maranhão. 2017. 58 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017.
Abstract: O presente trabalho centra-se no estudo da legislação anticorrupção e seus desafios no Estado do Maranhão. Tal discussão, invariavelmente, está presente na pauta de urgências das nações, criando-se, então, um forte compromisso político-jurídico entre os países, o que inevitavelmente inclui o Brasil. Esta pesquisa analisa a eficiência dos institutos jurídicos trazidos pela Lei Federal nº 12.846/2013, a chamada "Lei Anticorrupção", junto ao Decreto nº 31.251/2015, de 28 de outubro de 2015, que possibilitaram a primeira condenação movida pelo Estado do Maranhão, através da Secretaria de Transparência e Controle - STC, em desfavor de uma empresa por práticas corruptas durante licitação. Em função disso, perceber-se-á o papel fundamental e urgente da implementação dos Programas de Integridade por parte das empresas privadas que venham a contratar com o Poder Público, uma vez que carregam o papel de desenvolver a função preventiva do Compliance. Examinar-se-ão os contornos históricos da Legislação Anticorrupção, rememorando o papel da lei norte-americana Forgein Corrupt Practice Act – FCPA e da rigorosa legislação inglesa UK Bribery Act. A pesquisa apurará ainda a ligação do princípio da moralidade e o poder-dever estatal do poder de polícia ampliados com a Lei Federal nº 12.846/2013 e, no Maranhão com o Decreto nº 31.251/2015, de 28 de outubro de 2015. Em linhas derradeiras, apurar-se-á a eficiência, invocando-se os interesses concorrenciais e o interesse público, da exigência obrigatória e legal dos Programas de Compliance para as empresas privadas que são contratadas pelo Poder Público, neste caso, em especial, pelo Governo do Estado do Maranhão. Destarte, serão esculpidas soluções eficazes, na esteira do engajamento impreterível contra a corrupção.
Description: The present study focuses on the study of anti-corruption law and its challenges in the State of Maranhão. Such a discussion is invariably present in the urgency of nations, creating a strong political-juridical commitment among countries, which inevitably includes Brazil. This research analyzes the efficiency of the legal institutes brought by Federal Law No. 12.846 / 2013, the so- called "Anti-Corruption Law", along with Decree No. 31.251 / 2015, of October 28, 2015, which enabled the first conviction filed by the State of Maranhão through of the Secretariat of Transparency and Control (STC), in disfavor of a company for corrupt practices during bidding. As a result, the fundamental and urgent role of implementing Integrity Programs by private companies contracted with the Public Power will be perceived, since they play the role of developing the preventive function of Compliance. The historical contours of Anti- Corruption Legislation will be examined, recalling the role of the United States Forgein Corrupt Practice Act - FCPA and the strict UK Bribery Act. The research will also determinate the connection of the principle of morality and the state power-duty of police power expanded with Federal Law No. 12,846 / 2013 and in Maranhão with Decree No. 31,251 / 2015, dated October 28, 2015. In the last lines, - the efficiency, invoking the competitive interests and public interest, of the mandatory and legal requirement of the Compliance Programs for the private companies that are contracted by the Public Power, in this case, in particular, by the Government of the State of Maranhão. In this way, effective solutions will be sculpted in the wake of the unbreakable engagement against corruption.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2125
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
TeresaMarques.pdfTCC828,95 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.

Admin Tools