Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2126
Title: Da remoção veicular por inadimplência do IPVA no Estado do Maranhão e o caráter inconstitucional de seu cumprimento
Authors: PAULA, Fernando Eugênio Vaz Ribeiro de
Keywords: Inconstitucionalidade
Fisco estadual
Direitos fundamentais
Licenciamento
Processo administrativo tributário
Unconstitutionality
State treasury
Fundamental rights
Licensing
Tax administrative process
Issue Date: 7-Feb-2018
Publisher: Curso de Direito
Citation: PAULA, F. E. V. R. Da remoção veicular por inadimplência do IPVA no Estado do Maranhão e o caráter inconstitucional de seu cumprimento. 2017. 69 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017.
Abstract: O presente estudo versa sobre a inconstitucionalidade da remoção veicular quando aplicada em face da inadimplência do IPVA no Estado do Maranhão. A finalidade desta pesquisa consiste em demonstrar que o fisco estadual, a pretexto de arrecadar receita aos cofres públicos, ultrapassa limites constitucionais violando direitos fundamentais como o devido processo legal e a propriedade. Para atingir o objetivo proposto, tratou-se do tributo e da receita pública, perscrutando a definição do imposto enquanto espécie tributária, para só então ingressar nos aspectos atinentes ao IPVA. Sobre este imposto, além do breve histórico sobre sua instituição, efetuou-se sua análise com base no Código do Tributário do Estado do Maranhão, sempre o relacionando com o Código Tributário Nacional. A utilização do Código de Trânsito Brasileiro também se fez necessária por conter institutos que tratam do registro e licenciamento veicular, bem como outras disposições pertinentes. Não por acaso, dedicou-se um capítulo sobre o processo administrativo tributário conjugado com as ações de iniciativa do fisco por serem assuntos intrinsecamente relacionados ao tema desta pesquisa, demonstrando-se relevantes na elaboração da defesa deste trabalho. Todas as informações constantes no desenvolvimento da pesquisa encontram-se de alguma forma articuladas, para que no derradeiro capítulo o leitor possa compreender e refletir sobre a tônica do estudo proposto.
Description: The present study deals with the unconstitutionality of vehicle applied in the face of delinquency of the IPVA in the State of Maranhão. The purpose of this research is to demonstrate that the state treasury, on the pretext of collecting revenue from public coffers, goes beyond constitutional limits violating fundamental rights as due process and ownership. In order to achieve the proposed objective, it was tribute and public revenue, looking at the definition of the tax as a kind of taxation, only to enter into the aspects related to IPVA. On this tax, In addition to the brief history of his institution, his analysis was based on the Code of the State of Maranhão, always relating it to the Code National Tax. The use of the Brazilian Traffic Code was also made necessary to have institutes that deal with vehicle registration and licensing, as well as other relevant provisions. It was not by chance that a chapter on administrative tax proceedings in conjunction with the actions of the Treasury's related to the theme of this research, demonstrating the defense of this work. All information in the development of the research are in some way articulated, so that in the last chapter the reader can understand and reflect on the keynote of the study proposed.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2126
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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