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Title: Lei da Ficha Limpa: uma análise da inelegibilidade decorrente de atos de improbidade administrativa
Authors: COSTA JÚNIOR, Goethe Stanley José Lima
Keywords: Moralidade
Inelegibilidade
Improbidade Administrativa
Efetividade
Morality
Ineligibility
Administrative Improbity
Effectiveness
Issue Date: 2-Feb-2018
Publisher: Curso de Direito
Citation: COSTA JUNIOR, G. S. J. L. Lei da Ficha Limpa: uma análise da inelegibilidade decorrente de atos de improbidade administrativa. 2017. 81 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017.
Abstract: O número de atos de improbidade administrativa ocorridos nas últimas décadas tem tomado proporções alarmantes. Os agentes públicos estão onerando e destruindo o patrimônio público, sendo, muitos destes, agentes detentores de mandato político que deveriam defender o interesse do povo, o que revela ser uma mazela social que assola a sociedade brasileira. Malgrado haver previsões legislativas de medidas que deveriam punir e coibir o cometimento de novos crimes pelos agentes públicos, a prática se mostra bem aquém dos escopos que se almejava alcançar. A Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa, emergiu em meio a esse cenário, para alterar algumas questões da Lei Complementar nº 64, de 1990, que dispõe acerca das condições, motivos e situações em que uma pessoa não poderia se eleger para um cargo público. Na observância dessa problemática, este trabalho empreende uma análise envolta da inelegibilidades decorrentes de atos de improbidade administrativa, mais especificamente àquelas previstas nas alíneas “g” e “l”, do inciso I, do art. 1º da Lei de Inelegibilidades. Nessa linha, o presente estudo aborda os aspectos gerais da inelegibilidade e da improbidade administrativa, no tocante a seus conceitos, histórico e modalidades. Após, constrói um raciocínio acerca da conjunção destas temáticas na Lei Complementar nº 64/90, destrinchando seus requisitos para incidência da inelegibilidade. Além disso, finaliza a análise do tema, discutindo acerca das principais controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da temática em apreço. Prima esse estudo pela verificação da aplicação e efetividade das alterações realizadas pela Lei da Ficha Limpa no tocante a inelegibilidade decorrente de atos de improbidade administrativa, a fim de despertar o senso crítico sobre a realidade brasileira quanto ao tratamento de bens públicos.
Description: The number of acts of administrative improbity in recent decades has taken on alarming proportions. Public agents are increasingly burdening and destroying the public patrimony, many of whom are agents with a political mandate that should be defend the interest of the people, which proves to be a social problem that plagues Brazilian society. While there are legislative provisions for measures that should punish and curb the commission of new crimes by public agents, the practice is well below the scope it was intended to achieve. The Complementary Law 135, of 2010, known as the “Ficha Limpa” Law, emerged in the midst of this scenario, to amend some of the issues of Complementary Law 64, of 1990, which provides for conditions, motives and situations in which a person could not be elected to public office. In the observance of this problematic, this work undertakes an analysis involving the ineligibility resulting from acts of administrative improbity, more specifically those provided for in points "g" and "l", of item I, of art.1 of the Ineligibilities Law. In this line, the present study addresses the general aspects of ineligibility and administrative improbity, regarding its concepts, history and modalities. After, it builds a rationale about the conjunction of these issues in Complementary Law 64/90, disrupting its requirements for incidence of ineligibility. Moreover, it concludes the analysis of the subject, discussing about the main doctrinal controversies and jurisprudential on the subject in question. This study is based on the verification of the application and effectiveness of the changes made by the “Ficha Limpa” Law regarding ineligibilities resulting from acts of administrative improbity, in order to arouse a critical sense about the Brazilian reality regarding the treatment of public assets.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2128
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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