Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2132
Title: As (im) possibilidades da ADI 3.239 no processo de titulação das comunidades quilombolas
Authors: CAMPOS, Clarianne Natali de
Keywords: ADI 3.239
Comunidades quilombolas
Direito territorial
Quilombolas communities
Territorial right
Issue Date: 2-Feb-2018
Publisher: Curso de Direito
Citation: CAMPOS, C. N. As (im) possibilidades da ADI 3.239 no processo de titulação das comunidades quilombolas. 2017. 67 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017.
Abstract: Após anos de luta por parte dos movimentos sociais, uma das principais conquistas obtidas pela atual Carta Magna foi o direito à propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com a finalidade de regulamentar o procedimento de demarcação e titulação das terras das comunidades quilombolas, atualmente está vigente o decreto nº 4.887/2003, o qual representou um ganho tanto em termos jurídicos quanto antropológicos ao garantir mais lisura ao processo e atendimento as especificidades desse grupo. Entretanto, em 2004 foi impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, a qual tem por objetivo revogar alguns artigos do presente decreto. A ação, de autoria do PFL (Partido da Frente Liberal), atual Democratas, ainda permanece sendo julgada, sendo que três votos foram proferidos até o momento. Diante deste contexto de questionamentos sobre a validade do decreto e das garantias estabelecidas para as comunidades quilombolas, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar as implicações da ADI 3.239 na garantia dos direitos das comunidades quilombolas, previsto no art. 68 do ADCT e regulamentado pelo decreto nº 4.887/2003. Para consecução dos objetivos propostos, foi realizado o levantamento bibliográfico das leituras necessárias para melhor compreensão da temática, bem como dos votos proferidos e das legislações e decisões judiciais. A partir dos dados obtidos e da análise realizada, observou-se que ainda existem muitas divergências entre os próprios ministros, gerando inúmeras incertezas quanto ao possível encaminhamento que será dado a esta ação. Além disso, apesar do decreto nº 4.887/03 apresentar algumas limitações quando a sua efetividade e celeridade, não se pode desconsiderar os ganhos por ele obtidos. No momento em que a ADI contesta as bases de garantias titulação das comunidades quilombolas, a mesma mostra-se enquanto uma impossibilidade para efetivação desse direito fundamental, gerando instabilidades jurídicas e pondo em xeque a manutenção das comunidades quilombolas em seus territórios.
Description: After years of struggle on the part of the social movements, one of the main achievements obtained by the current Constitution was the right to property to the remnants of quilombos communities, foreseen in art. 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act. With the purpose of regulating the procedure for demarcation and titling of the lands of quilombola communities, decree nº 4.887/2003 is currently in force, which represented a gain both in juridical and anthropological terms, by ensuring more smoothness to the process and attending to the specificities of this group . However, in 2004, Direct Action of Unconstitutionality 3.239 was filed, which aims to revoke some articles of this decree. The lawsuit, authored by the Liberal Front Party, now Democrats, is still being judged, with three votes to date. Given this context of questions about the validity of the decree and the guarantees established for the quilombolaa communities, the main objective of this paper is to analyze the implications of ADI 3.239 in guaranteeing the rights of the quilombolas communities, foreseen in art. 68 of the Transitional Constitutional Provisions Act and regulated by decree nº. 4,887/2003. In order to achieve the proposed objectives, a bibliographical survey was carried out of the readings necessary for a better understanding of the topic, as well as the votes cast and the laws and judicial decisions. From the data obtained and the analysis carried out, it was observed that there are still many disagreements between the ministers themselves, generating numerous uncertainties as to the possible referral that will be given to this action. Moreover, although Decree º 4.887/03 presents some limitations when its effectiveness and celerity, can not be disregarded the gains obtained by it. At the moment Direct Action of Unconstitutionality 3.239 contests the bases of guarantees titling the quilombolas communities, it shows itself as an impossibility to carry out this fundamental right, generating juridical instabilities and putting in check the maintenance of the quilombolas communities in their territories.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2132
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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