Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2146
Title: O custo do direito à saúde: o impacto das decisões judiciais no orçamento público
Authors: CARVALHO, Beatriz Cantanhede
Keywords: Decisões judiciais
Medicamentos
Orçamento Público
Tratamentos de saúde
Judicial Decisions
Medicines
Public budget
Health treatments
Issue Date: 29-Jan-2018
Publisher: Curso de Direito
Citation: CARVALHO, B. C. O custo do direito à saúde: o impacto das decisões judiciais no orçamento público. 2017. 52 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017.
Abstract: Falhas no orçamento público, crise na saúde proporcionada pelo Estado, Judiciário abarrotado com processos em que as partes requerem tratamentos médicos, já oferecidos ou não pelo poder público. Seja pelo trabalho da imprensa, na divulgação dos diversos casos nesse sentido, seja pela atuação mais habitual e contundente do Poder Judiciário ou pela constante alegação de ausência de verbas, a discussão nunca esteve tão em destaque.Nesse sentido, o seguinte trabalho de pesquisa visa discorrer acerca dos impactos da atuação do Judiciário no orçamento público quando das decisões que concedem medicamentos e tratamentos médicos, considerando as leis orçamentárias, o campo de atuação dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na tentativa de analisar as causa, consequências e possíveis soluções para a questão. Apresenta ainda pesquisa e análise jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Description: Failures of the public budget, crisis in the public health system, Judiciary crammed with processes in which the parties require medical treatment, whether or not offered by the government. Whether the work of the press, disseminating the various cases, whether by the more habitual and forceful performance of the Judiciary or by the constant allegation of lack of funds, the discussion has never been so prominent. The following research aims to discuss the impact of the Judicial decisions on the public budget when the decisions, that grant medication and medical treatment, considering budget laws, the legislative, executive and judicial branches of government in an attempt to analyze the causes, consequences and possible solutions to the issue. It also presents research and jurisprudential analysis of the Federal Regional Court of the 1st Region.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2146
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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