Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2147
Title: Crimes contra a ordem tributária: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
Authors: GOMES, Jamila Paiva
Keywords: Extinção da punibilidade
Tributo
Pagamento
Sonegação fiscal
Crédito tributário
Extinction of punibility
Tribute
Payment
Tax evasion
Tax credit
Issue Date: 2-Feb-2018
Publisher: Curso de Direito
Citation: GOMES, J. P. Crimes contra a ordem tributária: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. 2017. 71 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito, Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2017.
Abstract: Diante do aumento dos comportamentos atentatórios ao fisco, o legislador criminalizou tais condutas, surgindo assim, os crimes contra a ordem tributária. Desde a primeira lei a ser editada sobre o tema até os dias atuais, a utilização do pagamento como causa extintiva da punibilidade sempre foi alvo de diversas discussões. Nesse sentido, o trabalho em comento tem como objetivo analisar os principais pontos relacionados a esse instituto, entendendo sua origem, sua justificativa e posição majoritária utilizada na atualidade. Para isso, utilizamos pesquisa documental e bibliográfica acerca do tema abordado, bem como a pesquisa exploratória, onde leis, doutrina, artigos científicos e jurisprudências foram usados como fontes, a fim de contribuir para a construção da tese final. Logo, observamos que mesmo diante de tantos posicionamentos contrários, os Tribunais Superiores vêm entrando em consenso, posto que as jurisprudências e os informativos inclinam para a admissibilidade do pagamento integral como causa extintiva da punibilidade do agente a qualquer momento.
Description: Faced with the increase in criminal tax behaviors, the legislator criminalized such conduct, thus resulting in crimes against the tax order. From the first law to be published on the subject to the present day, the use of payment as a cause of extinction of punishment has always been the subject of several discussions. In this sense, the work in question aims to analyze the main points related to this institute, understanding its origin, its justification and the majority position used in the present time. In order to do this, we used documentary and bibliographic research on the topic addressed, as well as the exploratory research, where laws, doctrine, scientific articles and jurisprudence were used as sources, in order to contribute to the construction of the final thesis. Therefore, we observe that even in the face of so many opposing positions, the Superior Courts have been coming to a consensus, since the jurisprudence and the informative incline to the admissibility of full payment as the extinct cause of the agent's punishment at any moment.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2147
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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