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Title: Da aposentadoria por invalidez: (in)aplicabilidade do percentual de 25 por cento ao benefício assistencial às pessoas com deficiência
Other Titles: De l'invalidité à la retraite: (dans) l'applicabilité du pourcentage de 25 pour cent aux prestations d'aide sociale pour les personnes handicapées
Authors: PEREIRA, Adam de Sousa
Keywords: Princípios; Aposentadoria por Invalidez; Benefício Assistencial ao Deficiente; Adicional de 25%.
Principes; Retraite en raison de l’invalidité; Protection sociale bénéficient aux personnes handicapées; Supplémentaire de 25 %.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: O estudo visa abordar os aspectos legais do benefício de aposentadoria por invalidez e do amparo assistencial à pessoa com deficiência, constantes no Direito Previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, mais especificamente acerca da aplicabilidade do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, para o segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas necessidades básicas e vitais. Além disso, analisou-se o adicional em detrimento dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proteção social e da extensão dessa vantagem aos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente, os quais quando enquadrados em análogas condições de majoração, não desfrutam do mesmo acréscimo. A contemporaneidade do tema é relevante, em virtude dos vários entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes, estimulando um estudo aprofundado devido à falta de um consenso. A metodologia adotada baseou-se no método dialético-crítico, com estudos e pesquisas de artigos, leis, periódicos, revistas, sentenças e sites da internet, vez que pretendeu confrontar opiniões doutrinárias e jurisprudenciais e propor a aplicabilidade da norma frente à lacuna legislativa. Assim, necessitando o segurado titular do benefício assistencial ao deficiente de receber os cuidados de terceiros, desde que devidamente comprovado por laudos e exames médicos, e dentro de uma perspectiva sistemática, teleológica e jurisprudencial, torna-se possível e razoável a concessão do adicional de 25%, não se restringindo, portanto, apenas à aposentadoria por invalidez, haja vista o caráter assistencial do adicional.
Description: RÉSUMÉ: L’étude vise à examiner les aspects juridiques de la prestation de retraite invalidité et l’aide à la personne handicapée amparo dans la Loi de sécurité sociale du régime général de sécurité sociale, plus précisément sur l’applicabilité de la supplémentaire de 25 %, prévue à l’article 45 de la loi 8 213/91, à l’assuré qui ont besoin d’une assistance permanente d’une autre personne pour l’accomplissement de ses besoins vitaux et fondamentaux. En outre, il a été examiné si le détriment supplémentaire des principes constitutionnels de la dignité humaine, l’égalité, la protection sociale et l’extension de cet avantage aux bénéficiaires d’une assistance pour le handicapés, amparo qui, une fois encadré en analogue conditions du bonus, ne bénéficient pas de la même augmentation. Son thème contemporain est pertinent en vertu des diverses interprétations divergentes doctrinales et jurisprudentielles, stimulant une étude approfondie en raison de l’absence de consensus. La méthodologie adoptée s’inspire de la méthode dialectique-critique, avec des études et des articles de recherche, lois, revues, magazines, sites internet, tel qu’il a voulu confronter les opinions doctrinales et jurisprudentielles et proposer l’applicabilité de l’écart avant standard législation. Ainsi, ce qui nécessite la prestation de soins de l'assuré aux pauvres de recevoir des soins tiers, à condition matérialisé par les états et les tests médicaux, et dans une perspective systématique, téléologique et jurisprudentielle, il est possible et sentence additionnelle raisonnable 25%, ne se limite pas, de sorte que la retraite d'invalidité, étant donné le caractère d'une aide supplémentaire.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2183
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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