Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2536
Title: A educação como direito social no Residencial Sebastião Regis na cidade de Imperatriz-MA
Other Titles: Education as a social right in the Residencial Sebastião Regis in the city of Imperatriz-MA
Authors: ALENCAR, Antonio Matos Soares
Keywords: Direito. Educação. Cidadania. Crianças e Adolescentes.
Law. Education. Citizenship. Children and Adolescents.
Issue Date: 26-Jul-2018
Publisher: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
Abstract: Este trabalho analisa desafios para a formação social e a construção da cidadania de crianças e adolescentes que moram no Residencial Sebastião Regis, na cidade de Imperatriz-MA. A pesquisa foi realizada no Residencial Sebastião Regis, construído dentro das dependências do Bairro Jardim Sumaré na cidade de Imperatriz-Ma. Adotaram-se, ainda, como fonte de pesquisa autores como: Bonavides (2003), Boaventura (2004), Moraes (2011), Aranha (2006), Silva (2005), Sarlet (2014), dentre outros relevantes para o tema abordado. Constituíram-se ainda como fonte de pesquisa os seguintes documentos oficiais: Constituição Federal (1988), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, Lei nº 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação, além dos Tratados Internacionais nos quais o Brasil é signatário: Declaração Mundial dos Direitos Humanos (1948) Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (1969). Quanto a metodologia, utilizou-se a análise de conteúdo com base em Gil (2008) e entrevista semiestruturadas com representantes de famílias e um representante da Secretaria Municipal de educação. A pesquisa revelou que, com o advento da Constituição Federal (1988) o direito a educação passa a ser considerado um direito fundamental, e com a promulgação da LDB (Lei 9.394/96), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o Estado passa a assumir um papel prestacional. Observou-se que há no Brasil toda uma estrutura legal, direcionada a assegurar a todos os cidadãos o direito a educação, contudo, percebe-se que há um distanciamento entre aquilo que está positivando na lei e a realidade de muitos estudantes. Constatou-se ainda que o poder público municipal vem adotando estratégias para garantir o acesso à educação de crianças e adolescentes do local da pesquisa, como a ampliação de escola e a disponibilização de passe estudantil. A pesquisa revelou, ainda, a necessidade de efetivação de uma política educacional que assegure a todas as crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Description: ABSTRACT This paper analyzes the challenges encountered for the social formation and construction of citizenship of children and adolescents living in the Residencial Sebastião Regis, in the city of Imperatriz-MA. The research has been made in the Residencial Sebastião Regis, built inside the premises of Bairro Jardim Sumaré in the city of Imperatriz-Ma. It was also adopted as a source of research authors such as: Bonavides (2003), Boaventura (2004), Moraes (2011), Aranha (2006), Silva (2005), Sarlet (2014), among others relevant to the topic addressed. The following official documents were also constituted as a source of research: Federal Constitution (1988), Law on Guidelines and Bases of National Education, Law 9394/96, Law 13.005 / 2014 approving the National Education Plan, in addition to the Treaties International in which Brazil is a signatory: World Declaration of Human Rights (1948), American Convention on Human Rights - Pact of San José, Costa Rica (1969). For the methodology, content analysis based on Gil (2008) and semistructured interviews with family representatives and a representative of the Municipal Education Department were used. The research revealed that the advent of the Federal Constitution (1988) the right to education is now considered a fundamental right, and with the promulgation of LDB (Law 9.394 / 96), which establishes the guidelines and bases of national education, to assume a supporting role. It was observed that there is in Brazil a whole legal structure, aimed at assuring all citizens the right to education, however, it is noticed that there is a distance between what is positived in the law and the reality of many students. It was also verified that the municipal public power has been adopting strategies to guarantee access to the education of children and adolescents of this research, such as the expansion of schools and the availability of student passes. The research also revealed the need for an educational policy to ensure that all children and adolescents have access to the free public school near their home.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2536
Appears in Collections:TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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