Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2541
Title: Uniões homoafetivas: os reflexos no ordenamento jurídico brasileiro
Other Titles: Homoaffective unions: the reflexes in the Brazilian legal order
Authors: MACEDO, Eduardo Salgado
Keywords: Uniões Homoafetivas. Reflexos jurídicos. Igualdade de direitos.
Homoaffective unions. Legal reflexes. Equality of rights
Issue Date: 25-Aug-2018
Publisher: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
Abstract: A presença das uniões homoafetivas sempre foi um fato existente em toda a história da humanidade e isso é um inquestionável. Todavia a visibilidade de tais uniões é algo recente na sociedade brasileira, que ocasionou reflexos no mundo jurídico gerando decisões judiciais divergentes nos tribunais, diante da omissão do legislador. Entretanto, no ano de 2011, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n° 132 e da ADI nº 4277, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar e conferiu igualdade de direitos em relação a união estável entre homem e mulher. O presente estudo tem como objetivo compreender os reflexos que a esta forma de relação familiar gera no ordenamento brasileiro com o advento do seu reconhecimento jurídico. Este trabalho analisará tal decisão a partir da ideia de razão pública de John Rawls, bem como analisará o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
Description: ABSTRACT The presence of homoaffectives unions has always been a fact that exists in the entire history of mankind and it is unquestioned. However the visibility of this unions is something recent in brazilian society that caused reflections in the legal world, generating divergent judgments in the courts on the legislator's omission. But, in the 2011’s year the Federal Supreme Court in the judgment of the ADPF n° 132 and ADI number 4277 recognize the same-sex Union as familiar and conferred equal rights to a stable union between a man and a woman. This study aims to understand the reflections that this form of family relationship raises the Brazilian planning with the advent of your legal recognition. This paper will examine such decision from the idea of public reason of John Rawls, as well as examine the doctrinal understanding and jurisprudence on the subject.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2541
Appears in Collections:TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
EduardoSalgado.pdfTrabalho de Conclusão de Curso345,53 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.