Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2584
Title: Lei nº 12.305/2010 a política nacional de resíduos: análise das ações aplicadas no município de Imperatriz
Other Titles: Law no. 12.305 / 2010 the national waste policy: analysis of the actions implemented in the municipality of Imperatriz
Authors: SILVA, Raimara Guimarães da
Keywords: Lei nº 12.305/2010. Resíduos Sólidos. Direito Ambiental.
Law nº 12.305 / 2010. Solid Waste. Environmental Law.
Issue Date: 27-Feb-2018
Publisher: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
Abstract: O presente estudo tem como temática a Lei nº 12.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esta lei regulamenta a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Tendo em vista, que a geração dos resíduos nos centros urbanos contribuíram para o aumento de problemas sociais, econômicos e ambientais, se faz necessário identificar quais metas da lei nº 12.305/2010 estão sendo aplicadas no município de Imperatriz. No primeiro momento, para alcançar este objetivo principal se faz necessário entender o que são resíduos sólidos, como é realizado o seu tratamento e descarte final de forma ambiental, em seguida localizar na legislação nacional e internacional quais os principais instrumentos jurídicos que comprovam a obrigação do tratamento e destinação ambientalmente adequada do lixo urbano. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica, para o desenvolvimento do presente trabalho foi o hipotético dedutivo, devido a pesquisa girar em torno de uma hipótese e problema. Desse modo, a pesquisa adotada sobre o tema proposto desenvolvida através da abordagem qualitativa com a análise dos documentos, fornecidos pela 3ª Promotoria de Justiça Especializada de Meio Ambiente e Conflitos Agrários de Imperatriz, na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e finalmente a Câmara Municipal. A partir da análise dos documentos constatou-se que a implementação das metas previstas no município de Imperatriz parece ainda não terem sido cumpridas.
Description: The present study has as its theme Law n°. 12.305/2010, which instituted the National Policy on Solid Waste. This law regulates the non-generation, reduction, reuse, recycling and treatment of solid waste, as well as the final environmentally adequate disposition of the wastes. Considering that the generation of waste in urban centers contributed to the increase of social, economic and environmental problems, it is necessary to identify which goals of law 12.305/2010 are being applied in the municipality of Imperatriz. In the first moment, in order to achieve this main objective, it is necessary to understand what solid waste is, how its treatment and final disposal are carried out in an environmental way, then to find in national and international legislation the main legal instruments that prove the obligation of the treatment and environmentally appropriate disposal of urban waste. For this, it was used as a method for data collection bibliographic research, for the development of the present work was the hypothetical deductive, because the research revolve around a hypothesis and problem. Thus, the research adopted on the proposed theme developed through the qualitative approach with the analysis of the documents, provided by the 3rd Specialized Justice of the Environment and Agrarian Conflicts, in the Secretariat of Environment and Water Resources and finally the Municipal Council. From the analysis of the documents it was verified that the implementation of the goals envisaged in the municipality of Imperatriz seems to have still not been fulfilled.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2584
Appears in Collections:TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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