Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2588
Title: Criminalização da lgbtfobia no Brasil fundamentada no princípio da isonomia material
Other Titles: Criminalization of lombophobia in Brazil based on the principle of material isonomy
Authors: SANTOS, Vinícius Marques dos
Keywords: LGBTfobia. Isonomia Material. Criminalização. Constitucionalidade.
LGBTphobia. Material Isonomy. Criminalization. Constitutionality.
Issue Date: 23-Feb-2018
Publisher: UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
Abstract: O presente trabalho apresenta um estudo em torno da gravidade da violência LGBTfóbica praticada no Brasil nos últimos anos, com a finalidade de caracterizar a necessidade de criminalização de tais violações pelo ordenamento jurídico pátrio. Para isso, partiu da análise de relatórios sobre a violência homofóbica, nos anos de 2011 a 2013, disponibilizados pela Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. A problemática deste estudo envolve a seguinte questão: é possível criminalizar a LGBTfobia, à luz do princípio da Isonomia Material? Depreende-se que a LGBTfobia é uma violência que atenta contra os mais básicos direitos fundamentais previstos na constituição, sendo muitas vezes realizada de forma letal, atentando diretamente contra o direito à vida. O princípio da isonomia pondera pela igualdade de todos sem que sejam feitas distinções. Mas admite em sua vertente material que a lei, diante do caso concreto, seja aplicada de forma distinta com a finalidade de buscar a verdadeira igualdade diante dos valores constitucionais. Desta maneira, por meio de uma pesquisa exploratória, buscou-se apresentar o princípio da isonomia material como valor a legitimar a constitucionalidade da criminalização da violência LGBTfóbica pelo Direito Penal brasileiro, diante da necessidade de tal tipificação.
Description: ABSTRACT The following work presents a study about the severity of LGBTphobia violence practiced in Brazil in recent years, with the purpose of characterizing the need to criminalize such violations by the Brazilian legal order. In this regard, it started from the analysis of reports on homophobic violence, in the years of 2011 to 2013, made available by the Special Secretariat for Human Rights of the Ministry of Women, Racial Equality and Human Rights. The problematic of this study involves the following question: is it possible to criminalize LGBTphobia, based on the principle of Material Isonomy? It appears that the LGBTphobia is a violence that violates the most basic fundamental rights foreseen in the constitution, being often carried out in a lethal way, directly attacking the right to life. The principle of isonomy ponders equality for all without any distinction. However, it admits in its material aspect that the law, before the concrete case, could be applied in different measures with the purpose of seeking the true equality before the constitutional values. Therefore, through an exploratory research, it presented the principle of material isonomy as a value to legitimize the constitutionality of the criminalization of LGBTphobic violence by the Brazilian Criminal Law, in view of the necessity of such typification.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2588
Appears in Collections:TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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