Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2686
Title: Crime de direção veicular sobre influência de álcool: avanços e retrocessos trazidos pela Lei nº 9.503/97 e suas alterações ao longo dos vinte anos
Other Titles: Crime of vehicular direction on influence of alcohol: advances and setbacks brought about by Law No. 9,503 / 97 and its amendments over the twenty years
Authors: MARTINS, Anderson Cristiano Colins
Keywords: Embriaguez
Trânsito
Crime
Drunkenness
Traffic
Crime
Issue Date: 26-Jul-2018
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: Este estudo faz uma revisão sobre a evolução normativa do crime de embriaguez ao volante do Código de Trânsito Brasileiro. Nosso estudo visa abordar desde o surgimento na esfera penal como crime apenado com detenção no ano de 1997, passando pela repercussão doutrinaria e jurisprudencial da classificação do crime e das mudanças da tipificação que ocorreram no ano de 2008, 2012, 2014, 2016 e 2017, assim como textos legais como as Resoluções do CONTRAN sobre a constatação do crime. Identificamos que o legislador com várias alterações vem tentando dar uma força maior a legislação penal para a detecção e punição daqueles que ingerem bebida alcóolica e em seguida dirigem veículos automotores. Por fim discute-se os avanços e também retrocessos que ocorreram nas diversas alterações nos vinte anos, assim como um panorama da fiscalização no Estado do Maranhão nos últimos quatro anos.
Description: ABSTRACT This study reviews the normative evolution of the crime of drunkenness driving at the wheel of the Brazilian Traffic Code. Our study aims to address since the emergence in the criminal sphere of crime as a crime with detention in 1997, passing through the doctrinal and jurisprudential repercussions of crime classification and typification changes that occurred in the year 2008, 2014, 2016 and 2017, as well as legal texts such as the CONTRAN Resolutions on finding the crime.We have identified that the legislator with several changes has been trying to give greater force to criminal legislation for the detection and punishment of those who drink alcohol and then drive automotive vehicles. Finally, we discuss the advances and setbacks that have occurred in the various changes in the twenty years, as well as an overview of the inspection in the State of Maranhão in the last four years.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2686
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
AndersonCristianoCollins.pdfTrabalho de Conclusão de Curso738,76 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.