Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2693
Title: Nepotismo na administração pública brasileira: uma análise sobre a (in)efetividade da Súmula Vinculante nº 13
Other Titles: Nepotism in the Brazilian public administration: an analysis of the (in) effectiveness of Binding Summary nº 13
Authors: OLIVEIRA, Eduardo Luís Souza de
Keywords: Nepotismo
Súmula Vinculante 13
Administração Pública
Improbidade Administrativa
Nepotism.
Binding Precedent 13
Public Administration
Administrative Misconduct
Issue Date: 24-Jul-2018
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: Nepotismo na Administração Pública brasileira. Análise sobre a (in)efetividade da Súmula Vinculante nº 13. Trata-se de estudo sobre o fenômeno do nepotismo. Discorre-se sobre a historicidade e a desconformidade constitucional desta prática. Realiza-se um estudo sobre os aspectos históricos do nepotismo na administração pública brasileira. Faz-se uma análise etimológica sobre a origem da expressão nepotismo. Efetua-se uma análise sociológica sobre o nepotismo no Brasil. Estudam-se os princípios constitucionais explícitos e implícitos afrontados pela prática de nepotismo. Expõe-se o pensamento consolidado e as racionalidades declaradas sobre o tema. Discutem-se as súmulas vinculantes enquanto meio de reaproximação entre os sistemas Romano-Germânico e Consuetudinário. Analisa-se o trato político-criminal do nepotismo na Administração Pública. Examina-se a ausência de ilicitude penal dos atos de nepotismo. Analisa-se a implicação dos atos de nepotismo como improbidade administrativa. Debate-se sobre a importância do elemento subjetivo para a configuração da improbidade administrativa. Desenvolve-se uma pesquisa de julgados analisando os precedentes judiciais e posicionamentos jurisprudenciais acerca da edição da SV 13. Apresenta-se a controvérsia acerca da nomeação de familiares para o exercício de cargos políticos. Aponta-se a necessidade de revisão do enunciado.
Description: ABSTRACT Nepotism in Brazilian Public Administration. Analysis on the (in)effectiveness of Binding Precedent nº 13. This is a study on the phenomenon of nepotism. We discuss the historicity and constitutional disconformity of this practice. A study is made on the historical aspects of nepotism in Brazilian public administration. An etymological analysis of the origin of nepotism is made. A sociological analysis of nepotism in Brazil is carried out. We study the explicit and implicit constitutional principles faced by the practice of nepotism. The consolidated thought and the declared rationalities on the subject are exposed. Binding precedents are discussed as a means of rapprochement between the civil-law and common law. The political-criminal treatment of nepotism in Public Administration is analyzed. It examines the absence of criminal illegality of acts of nepotism. The implication of acts of nepotism as administrative improbability is analyzed. It discusses the importance of the subjective element to the configuration of administrative improbity. A research of judgements is developed analyzing the judicial precedents and jurisprudential positions on the edition of the Binding Precedent nº 13. It presents the controversy of the appointment of relatives for the exercise of political positions. It points out the need to revise the statement.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2693
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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