Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2700
Title: Da (in)constitucionalidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): uma defesa do instituto à luz da nova sistemática do código de processo civil
Other Titles: Of the (in) constitutionality of the Repetitive Claims Incident Incident (IRDR): a defense of the institute in light of the new system of the civil procedure code
Authors: BARBOSA, Gabrielle Tavares
Keywords: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Constitucionalidade
Código de Processo Civil
Incident of Resolution of Repetitive Demands
Constitutionality
Code of Civil Procedure
Issue Date: 27-Jul-2018
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: A presente monografia objetiva analisar a controvérsia quanto à constitucionalidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) levando em consideração a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil (CPC) Brasileiro. Para tanto, optou-se pela utilização do método dialético, através da análise e discussão das posições doutrinárias em face das teses de inconstitucionalidade apresentadas, assim como o método indutivo. O trabalho divide-se em três capítulos, sendo que o primeiro deles busca compreender o surgimento do IRDR com base em três aspectos: a evolução da tutela coletiva no Direito Brasileiro; as fontes de inspiração do Incidente no Direito Comparado; a genealogia do IRDR no Direito Nacional. O segundo capítulo, por outro lado, pretende discutir de que maneira se dá o procedimento do IRDR de acordo com as disposições normativas do CPC, interpretando os artigos que regem o instituto e explicitando as opiniões doutrinárias relativas a tais regras. O ápice da monografia é atingido no terceiro capítulo, que estabelece a defesa do Incidente com base no diploma processual civil, ao mesmo tempo em que são trabalhadas as principais teses de inconstitucionalidade do IRDR. Conclui-se que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas encontra-se em consonância com a ordem constitucional, sendo um instrumento fundamental na busca pela isonomia e segurança jurídica
Description: ABSTRACT This monography aspires to analyze the controversy about the constitutionality of the Incident of Resolution of Repetitive Demands (IRRD) taking in consideration the new systematics settled by the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC). For that, the dialectial method was chosen, through the analysis and discussion of doctrinal positions in the face of the inconstitutionality thesis presented, as well as the inductive method. The work is divided in three chapters, being the first of them willing to comprehend the appearing of the IRRD based on three aspects: the evolution of colective tutelage in Brazilian Law; the references of inspiration to the Incident in the Foreign Law; the genealogy of IRRD in the National Law. The second chapter, on the other hand, intends to discuss in what way occurs the procedure of IRRD according to the normative dispositions of the CPC, interpreting the articles that govern the institute and explaining the doctrinal opinions relative to those rules. The pinnacle of the monography is achieved at the third chapter, wich establishes the defense of the Incident based on the civil procedure diploma, at the same time in wich are worked the main thesis of inconstitutionality of IRRD. In conclusion, the Incident of Resolution of Repetitive Demands is in consonance with the constitutional order, being a fundamental instrument in the search for isonomy and legal safety.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2700
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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