Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/2739
Title: A legalidade tributária na instituição e majoração de tributos: análise do decreto 9.101/17
Other Titles: The tax legality in the institution and the taxes: analysis of decree 9.101 / 17
Authors: NEPOMUCENO NETO, Pedro Alves
Keywords: Legalidade tributária
Sistema Tributário Nacional
Decreto 9.101/17
Tax legality
Brazilian Tax Law
Decree-Law no. 9.101/17
Issue Date: 1-Aug-2018
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: O presente trabalho tem por escopo discorrer acerca da legalidade tributária na instituição e majoração de tributos, com enfoque na análise de constitucionalidade e legalidade do Decreto 9.101 de 20 de julho de 2017, referente à redução de benefício fiscal em função da alteração dos coeficientes redutores de alíquotas da contribuição presentes nos combustíveis. Para tanto, necessárias são prévias considerações acerca do Sistema Tributário Nacional, da definição de tributo, das espécies tributárias, da legalidade tributária, das modalidades legislativas, da competência tributária, dos limites ao seu exercício, dos requisitos para a majoração de tributos e, por fim, uma análise mais específica voltada ao referido Decreto. O objetivo central é fornecer ao leitor meios de compreender como funciona a sistemática tributária, desde a origem do tributo até sua arrecadação, para que o contribuinte possa, então, estar vigilante e prevento quanto a quaisquer excessos provenientes de governantes e autoridades públicas.
Description: ABSTRACT The current work aims to discuss about tax law on tax creation and increase, focusing on the analysis of constitutionality and legality of Decree-Law no. 9.101/17 of July 20th, regarding to reduction of social benefit due to changing of reduction coefficients of contribution aliquots inserted in fuels. For this, are necessary previous considerations about Brazilian Tax System, tax definition, tax species, tax legality, tax types, tax competence, limits to its exercise, requirements to tax increase and, finally, a more specific analysis about the mentioned DecreeLaw. The main goal is to provide to the reader ways to comprehend how Brazilian Tax System works, since the source of the tax, till its collection, so that the taxpayer can, then, be wired and alerted to any excesses from governors and public authorities.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/2739
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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