JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E DEMOCRACIA: a memória, a verdade e a justiça como mecanismos transicionais no Brasil

Abstract

A importância da Justiça de transição para o rompimento com o legado autoritário das instituições públicas e construção substancial do conceito de “Democracia” no Brasil. Inicialmente, aborda-se o histórico da Ditadura civil-militar no Brasil, seus reflexos na contemporaneidade e os conceitos de estado de exceção e Terrorismo de Estado. O segundo momento consiste numa discussão sobre a Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) em face do Direito Internacional. A partir de confrontações entre o julgamento do Caso Gomes Lund versus Brasil (Guerrilha do Araguaia) e o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, mostram-se diferentes perspectivas judiciais sobre a concessão de anistia aos crimes de lesa-humanidade. Em seguida, demarcam-se conceitualmente o(s) significado(s) de Justiça de transição, bem como seus modelos e finalidades; são explanados também alguns mecanismos legais promulgados no Brasil, com o propósito de reparar as vítimas da Ditadura civil-militar. Por fim, descreve-se o papel das comissões da verdade como mecanismos transicionais, a partir do exemplo sul-africano (Comissão de Verdade e Reconciliação) e da recente Comissão Nacional da Verdade, ressaltando a memória e a verdade como importantes vertentes dos direitos humanos.