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Title: DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA E O PRINCÍPIO DA GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE: estratégias e indicadores para sua concretização
Other Titles: FUNDAMENTAL RIGHT TO BASIC EDUCATION AND THE PRINCIPLE OF GUARANTEE OF QUALITY STANDARD: strategies and indicators for its realization
Authors: FREITAS, Mateus Pereira de
Keywords: Educação;
Qualidade;
Insumos;
Processos;
Resultados
Education;
Quality;
Inputs;
Legal process;
Results
Issue Date: 20-Jul-2023
Publisher: UFMA
Abstract: Tratando-se de um direito fundamental com natureza social, com implicações diretas sobre o desenvolvimento nacional, a educação pressupõe adaptações e atualizações que estabeleçam uma prestação estatal ativa e com qualidade correspondente à sua relevância. Por essas razões, normatizou-se o princípio da garantia de padrão de qualidade no art. 206, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. No entanto, identificando a limitação dos critérios objetivos que avaliam a obediência a esse princípio, cujo principal indicador é o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, questionou-se a utilização de referenciais puramente quantitativos e focados em resultados, pois se revelam insuficientes para dimensionar a qualidade dos processos de ensino-aprendizagem em toda a sua complexidade. Adotando o trinômio de insumos, processos e resultados como direcionador, verificou-se que a necessidade de tal dimensionamento, fundamentada sobretudo nos baixos níveis de proficiência dos alunos brasileiros, baixa valorização dos profissionais da educação e elevadas assimetrias regionais, encontra-se melhor contemplada atualmente na proposta de Custo Aluno-Qualidade Inicial, cujo efeito progressivo resultará no Custo Aluno-Qualidade, já positivado constitucionalmente e nas principais leis educacionais, aguardando regulamentação. Tais indicadores não têm caráter conclusivo, mas por relacionarem os insumos indispensáveis aos processos de ensino-aprendizagem com a ascensão da qualidade, partem de elementos concretamente traduzíveis e de célere aplicação, contribuindo para a implementação de um núcleo mínimo de satisfação exigível. Portanto, a proposta aqui defendida sinaliza um ponto de partida útil a sanar as principais urgências em âmbito educacional do país, associada à valorização de aspectos não cognitivos, a fim de acolher a diversidade que compõe o direito à educação.
Description: As it is a fundamental right of a social nature, with direct implications for national development, the education presupposes adaptations and updates that establish an active state provision with a quality corresponding to its relevance. For these reasons, the principle of guaranteeing quality standards was regulated in art. 206, VII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Nevertheless, identifying the limitation of the objective criteria that evaluate compliance with this principle, whose main indicator is the Basic Education Development Index, the use of purely quantitative references focused on results was questioned, since they are insufficient to measure the quality of the teaching processes -learning in all its complexity. Adopting the trinomial of inputs, processes and results as a guide, it was found that the need for such dimensioning, based mainly on the low levels of proficiency of Brazilian students, low appreciation of education professionals and high regional asymmetries, is currently better contemplated in the proposal of the Initial Student-Quality Cost, whose progressive effect will result in the Student-Quality Cost, already established constitutionally and in the main educational laws, awaiting regulation. These indicators are not conclusive, but because they relate the essential inputs to the teaching-learning processes with the rise of quality, they are based on concretely translatable elements that can be quickly applied, contributing to the implementation of a minimum core of required satisfaction. Therefore, the proposal defended here signals a useful starting point to remedy the main urgencies in the educational field in the country, associated with the valuation of non-cognitive aspects, in order to welcome the diversity that makes up the right to education.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/7027
Appears in Collections:TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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