Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/7383
Title: HERANÇA DIGITAL
Other Titles: DIGITAL HERITAGE
Authors: BANDEIRA, Delvane Morais Teixeira
Keywords: Herança digital;
Patrimônio digital;
Direito brasileiro;
Regulamentação
Digital inheritance;
Digital heritage;
Brazilian law;
Regulation
Issue Date: 13-Dec-2023
Publisher: UFMA
Abstract: A Herança Digital é mais uma das consequências da digitalização mundial, onde a morte de alguém deixa marcas significativas. A necessidade crescente de lidar com essas marcas, tanto pelo aumento de armazenamento de dados valiosos online quanto pela gestão de bens e propriedades que estão dentro do direito sucessório, já liberam fortes concepções em nosso sistema jurídico. O objetivo fundamental do presente trabalho é motivado pela crescente importância de preencher a lacuna existente na legislação sobre o acesso a informações privadas de usuários falecidos. Foi realizado um levantamento bibliográfico com base em fundamentação teórica, buscando fontes primárias para obter informações fundamentais sobre as principais características do tema. A preservação e a gestão do patrimônio digital têm se tornado questões de extrema relevância no contexto jurídico brasileiro. À medida que a sociedade avança rapidamente no mundo digital, o direito precisa acompanhar essas transformações para garantir a proteção dos bens intangíveis e a preservação da memória digital. A falta de regulamentação específica tem sido um desafio, mas também uma oportunidade para adaptar o ordenamento jurídico a essa nova realidade. A herança digital é um tema de grande relevância no contexto atual, e o direito brasileiro precisa se adaptar a essa realidade em constante evolução. A criação de regulamentações claras e a conscientização da população sobre a importância do planejamento são passos fundamentais para garantir que os bens digitais sejam gerenciados de maneira eficaz e justa após o falecimento de seus proprietários.
Description: Digital Inheritance is one of the consequences of global digitalization, where someone's death leaves significant marks. The growing need to deal with these trademarks, both by increasing the storage of valuable data online and by the management of assets and properties that are within the scope of inheritance law, already release strong conceptions in our legal system. The fundamental objective of this work is motivated by the growing importance of filling the gap in the legislation on access to confidential information of deceased users. A bibliographic survey was conducted based on theoretical foundations, seeking primary sources to obtain fundamental information about the main characteristics of the theme. The preservation and management of digital assets have become extremely relevant issues in the Brazilian legal context. As society rapidly advances in the digital world, the law needs to keep up with these transformations to ensure the protection of intangible assets and the preservation of digital memory. The lack of specific regulation has been a challenge, but also an opportunity to adapt the legal system to this new reality. Digital inheritance is a topic of great relevance in the current context, and Brazilian law needs to adapt to this constantly evolving reality. Creating clear regulations and raising awareness of the importance of planning are key steps in ensuring that digital assets are managed effectively and fairly after their owners have passed away.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/7383
Appears in Collections:TCC de Graduação em Direito do Campus de Imperatriz

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