Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/123456789/795
Title: A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO
Authors: Xavier, Eduardo Santana
Keywords: Direito Tributário
Direito Notarial e Registral
Imposto sobre Serviços
Responsabilidade dos notários e registradores
Pessoalidade dos serviços
Issue Date: 17-Dec-2014
Abstract: O presente trabalho visa estudar a incidência do Imposto Sobre Serviços nos emolumentos recebidos pelos notários e registradores, sobretudo abordando a possibilidade de incluir estes profissionais como beneficiários da alíquota fixa, destinado a profissionais autônomos, que exercem pessoalmente suas atividades. Para tanto, além do estudo do Imposto em questão, mostrou-se necessário à análise do Direito Notarial e de Registro, onde foram abordadas questões como a natureza jurídica dos emolumentos, a responsabilidade civil dos titulares das serventias e, principalmente, a pessoalidade dos serviços prestados pelos mesmos. Busca-se, assim, verificar o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema, fazendo uma análise crítica da jurisprudência, levando em conta a abordagem doutrinária e legislativa dada à matéria, para se consolidar o melhor entendimento sobre o tema proposto.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/795
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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