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22-Jan-2018Crimes de malversação de verbas do FUNDEB no Decreto-Lei 201/67: instrumentalizando a população para identificar e denunciar as condutas ilícitas dos prefeitosLIMA FILHO, Marlos Regis Coelho
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20-Dez-2017As contribuições da Lei da Palmada para o direito das crianças e adolescentesSÁ, Sônia Caroline Sousa de
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17-Jan-2018O fenômeno da judicialização na sociedade contemporânea: análise da prestação jurisdicional, a partir de dados do CNJ sobre a justiça maranhense nos últimos 10 anosSOEIRO, Susanny Monteiro