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Title: Dano moral por abandono afetivo: omissão no dever de cuidado e a função pedagógica da indenização
Other Titles: Mortal damage due to affective abandonment: omission in the duty of care and the pedagogical function of compensation
Authors: NUNES, Jarina Portugal
Keywords: Abandono Afetivo;
Dano Moral;
Indenização;
Omissão no Dever de Cuidado;
Affective Abandonment;
Moral damage;
Indemnity;
Omission in the Duty of Care.
Issue Date: 2017
Publisher: Universidade Federal do Maranhão
Abstract: A presente monografia aborda um tema no Direito de Família e refere-se à responsabilidade civil dos genitores (ou de um deles), pelo abandono afetivo dos filhos (criança ou adolescente), como consequência da omissão no dever de cuidado, considerando-se ainda a função pedagógica da indenização. Para tanto, reputa-se o direito à dignidade da pessoa humana e todos os direitos fundamentais inerentes à criança e ao adolescente, expressos na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Inicialmente será realizada uma abordagem das noções gerais sobre o instituto da família, com considerações referentes às evoluções históricas e jurídicas das relações familiares antes e após a promulgação da Carta Magna de 1988. Em seguida, serão tratados assuntos relacionados ao instituto da responsabilidade civil também aplicado ao direito de família, como medida de assegurar os direitos fundamentais aos membros vulneráveis dessa instituição. Após, com o intuito de aprofundar o assunto abordar-se-ão análises doutrinárias e jurisprudenciais, bem com as novas tendências legislativas acerca do assunto. Ao final, constatar-se-á a possibilidade legal da concessão de dano moral aos filhos abandonados afetivamente pelos pais, frente ao cometimento de ato ilícito.
Description: ABSTRACT: This study aims to discuss about the controversial and sensitive issue in Family Law. The debated issue refers to the civil responsibility of the parents (or one of them), for the affective abandonment of the children (child or adolescent) as consequence of the omission in the duty of care, considering also the pedagogical function of the indemnity. Therefore, it refers to the right to the dignity of the human person and all the fundamental rights inherent to the child and adolescent, expressed in the Brazilian Federal Constitution of 1988, the Brazilian Civil Code and the Statute of the Child and Adolescent (Brazilian Law nº. 8.069/1990). Initially, an approach will be taken about the general notes on the family institute, with considerations referring to the historical and juridical evolutions of family relations before and after the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988. Then will be dealt with subjects related to the institute of civil responsibility applied to the Family Law as a means of ensuring the fundamental rights of vulnerable members of that institution. Afterwards, with the objective to delve deeper into the subject, we will analyze the doctrine, the jurisprudence and the new legislative trends on the subject. Finally, it will be verified the legal possibility of granting moral damages to the children abandoned affectively by the parents, against the fulfillment of an illegal act.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1844
Appears in Collections:TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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